Direito constitucionalMandado de segurança
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
É cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade praticada por diretor de sociedade de economia mista em decisão que homologa o resultado de licitação ou em atos de gestão comercial.
C) Certo
E) Errado
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