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Direito constitucionalMandado de segurança


EXERCÍCIOS - Exercício 33

  • (IADES 2016)

Com base nos direitos e nos deveres coletivos previstos na Constituição Federal, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a solução correta de ajuizamento será a (o)


A) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B) mandado de injunção.

C) mandado de segurança.

D) ação direta de inconstitucionalidade.

E) ação direta de constitucionalidade.


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