Direito constitucionalMandado de segurança
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, tendo em vista o entendimento do STF e considerando que a competência do secretário não é exclusiva.
Embora a competência originária da prática do ato seja do
secretário municipal, o mandado deveria ter sido impetrado
contra a autoridade que efetivamente praticou o ato.
C) Certo
E) Errado
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