Direito processual civilJuizado especial da fazenda pública
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue.
Cabe à lei federal definir o limite das obrigações de pequeno
valor passíveis de pagamento independentemente de
precatório.
C) Certo
E) Errado
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