Direito processual civilJuizado especial da fazenda pública

• (VUNESP 2019)

Nos exatos termos da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.


A) As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis podem, perante ele, ser ajuizadas.

B) No foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa.

C) O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

D) Podem ser partes como réus os Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

E) Deve a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias


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