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Direito processual civilJuizado especial da fazenda pública


EXERCÍCIOS - Exercício 80

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Se as turmas recursais do sistema dos juizados especiais de diferentes estados derem a determinada lei federal interpretações divergentes acerca de questão de direito material, caberá, nos termos da Lei n.º 12.153/2009, pedido de uniformização de interpretação de lei, que será julgado pelo


A) vice-presidente de tribunal de justiça.

B) presidente de tribunal de justiça.

C) corregedor-geral de justiça.

D) Superior Tribunal de Justiça.

E) desembargador designado por tribunal de justiça.


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