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Direito processual civilJuizado especial da fazenda pública


EXERCÍCIOS - Exercício 46

  • (CESPE / CEBRASPE 2019)

O juizado especial da fazenda pública tem competência para apreciar


A) ação de desapropriação, desde que o valor do imóvel seja inferior a 60 salários-mínimos.

B) execução fiscal de valor inferior a 60 salários-mínimos.

C) ação que tenha por objeto suspender penalidade de demissão aplicada injustamente a servidor público.

D) mandado de segurança individual, desde que não haja pedido de liminar.

E) ação que tenha por objeto reverter aposentadoria proporcional em integral.


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