Direito processual civilJuizado especial da fazenda pública

• (VUNESP 2019)

Empresa que presta serviços de locação de vestidos de festas ajuizou ação no juizado especial da Fazenda Pública com a finalidade de ver anulado lançamento tributário efetuado pela Municipalidade, sob fundamento de que a locação de vestidos não é prevista como fato gerador do ISS. No curso da ação anulatória, tendo sido informado da existência de execução fiscal ajuizada pela Municipalidade para a cobrança do ISS supostamente devido e da iminência da realização de penhora de valores em conta corrente de titularidade da empresa utilizada para o pagamento de fornecedores e funcionários, o juiz do juizado especial da Fazenda Pública defere, em favor do contribuinte, medida cautelar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, para evitar dano de difícil reparação. Considerando as disposições constantes da Lei nº 12.153/09, é correto afirmar que, contra essa decisão,



A) não cabe recurso, pois a lei só admite recurso contra sentença.


B) cabe apenas mandado de segurança.


C) cabe pedido de suspensão endereçado ao Presidente do Tribunal.


D) cabe recurso de apelação.


E) cabe recurso, apesar de a lei não indicar de maneira expressa a modalidade.



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