Direito processual civilJuizado especial da fazenda pública

• (TJ-PR 2019)

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a assertiva INCORRETA:


A) Pode o juiz nomear pessoa habilitada para apresentar laudo técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa.

B) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

C) Somente é admissível recurso contra a sentença no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

D) O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.


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