Direito processual civilJuizado especial da fazenda pública
- (VUNESP 2018)
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são disciplinados pela Lei n° 12.153/2009. Com relação aos órgãos e aos procedimentos judiciais regulamentados por tal diploma legal, é correto afirmar que
A) são incompetentes para processar e julgar Mandado de Segurança.
B) são competentes para processar e julgar causas de até 40 (quarenta) salários-mínimos.
C) é incabível deferimento de provimento cautelar.
D) é concedido prazo em dobro para manifestação da Fazenda Pública.
E) as sentenças desfavoráveis à Fazenda Pública estão sujeitas ao reexame necessário.
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