Direito processual civilJuizado especial da fazenda pública

• (VUNESP 2019)

Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, pode-se corretamente afirmar que


A) é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de valor até 30 (trinta) salários mínimos.

B) não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Municípios.

C) no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

D) o juiz não poderá, nos Juizados Especiais da Fazenda, deferir providências cautelares e antecipatórias de ofício.

E) não podem atuar como réus, nos Juizados Especiais da Fazenda, empresas públicas e sociedades de economia mista.


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