Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (FCC 2016)

Considere que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de sua Secretaria de Fazenda, tenha firmado um contrato para o desenvolvimento de sistema informatizado para gestão da folha de pagamentos. Suponha que os recursos orçamentários destacados para as despesas decorrentes do contrato tenham sido de custeio, porém, no curso da correspondente execução, identificou-se a necessidade da aquisição de um servidor (equipamento), ensejando o aditamento do contrato, observados os limites e condições legais aplicáveis. Diante de tal situação, a conduta adequada para dar suporte às despesas de investimento que não contaram com a dotação orçamentária correspondente na Lei Orçamentária Anual consiste em


A) utilização da reserva de contingência, com anulação total ou parcial de outras dotações.

B) remanejamento da rubrica custeio para investimento.

C) abertura de crédito adicional suplementar, autorizado por decreto.

D) abertura de crédito adicional extraordinário, autorizado por lei.

E) abertura de crédito adicional especial, autorizado por lei.


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