Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (FUNCEFET 2014)

Sobre as leis orçamentarias, assinale a alternativa correta:


A) Quando da elaboração do PPA, a Prefeitura e a Câmara de Vereadores dever˜ao planejar a aplicação de recursos públicos de modo a atenuar a enorme desigualdade entre as sub-regiões existentes no Município.

B) A LOA deverá prever o orçamento de investimentos das empresas estatais dependentes e independentes.

C) O PPA tem como funções, dentre outras, prever as possíveis alterações da legislação tributaria e fixar a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento.

D) A LDO deve fixar as diretrizes (como o próprio nome diz), os objetivos e as metas do Governo para as despesas de capital e para as despesas correntes derivadas das despesas de capital.

E) Todo investimento cuja execução ultrapasse mais de um ano deverá estar previsto no PPA, sob pena de crime de responsabilidade, não sendo possível a inclusão de novos investimentos.


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