Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa
- (FGV 2019)
A legislação que trata da execução do orçamento pelos entes públicos apresenta autorizações e vedações, tendo em vista garantir o cumprimento dos princípios que regem a administração pública, bem como o equilíbrio financeiro e orçamentário.
Uma das autorizações refere-se:
A) à concessão de créditos ilimitados, quando previstos no PPA;
B) à abertura de crédito especial pendente de autorização legislativa;
C) ao início de programas não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
D) à assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários;
E) à vinculação de receita de impostos para ações e serviços públicos de saúde.
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