Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa
- (IDECAN 2010)
A Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece normas de finanças públicas, e define que os governos devem utilizar a ação planejada e transparente na gestão fiscal, o que poderá ser obtido mediante a adoção do Sistema de Planejamento Integrado, que é composto pelos seguintes instrumentos:
A) Plano Plurianual, Plano de Investimentos e Lei de Orçamentos Anuais.
B) Lei de Orçamentos Anuais, Plano Financeiro e Plano de Investimentos.
C) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais.
D) Lei de Orçamentos Anuais, Plano de Investimentos e Plano Plurianual.
E) Plano Plurianual, Plano de Investimentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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