Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa
- (OBJETIVA 2012)
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00, analisar os itens abaixo:
I - A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
II - É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
III - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
IV - O Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
Estão CORRETOS:
A) Somente os itens I e II.
B) Somente os itens I e III.
C) Somente os itens II, III e IV.
D) Todos os itens.
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