Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (FCC 2012)

Sobre o calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, analise os itens a seguir:
I. O projeto do plano plurianual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, para vigência a partir do primeiro dia do exercício financeiro do mandato do novo Chefe do Executivo e término no último dia do exercício financeiro do seu mandato.
II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, para vigência no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação.
III. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, para vigência no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação.
Está correto o que se afirma APENAS em



A) I.


B) I e II.


C) III.


D) II.


E) II e III.



Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 127

Vamos para o Anterior: Exercício 125

Tente Este: Exercício 94

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito financeiro