Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa
- (COSEAC 2021)
Conforme o artigo 165, da Constituição Federal/1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA. No Brasil, o período denominado “exercício financeiro”:
A) Concidirá com o prazo do empenho.
B) Sempre será diferente do ano civil.
C) Sempre coincidirá com o ano civil.
D) Coincidirá com a previsão da receita.
E) Sempre será definido na Lei Fiscal.
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