Direito financeiroAs leis orçamentárias - ppa ldo e loa

• (CESPE 2011)

Com relação às normas orçamentárias, assinale a opção correta.



A) A LOA do município deverá incorporar as diretrizes e as prioridades do plano diretor aprovado por lei municipal.


B) O STF não tem reconhecido a possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade em virtude dos efeitos concretos de seu conteúdo.


C) A LOA conterá demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.


D) É vedada a edição de medida provisória que tenha por conteúdo matéria orçamentária, exceto quando destinada à abertura de créditos adicionais.


E) Para fins da LRF, considera-se adequada com a LOA somente a despesa pública objeto de dotação específica e suficiente para a sua realização.


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