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EXERCÍCIOS - Exercício 322

  • (METRÓPOLE 2022)

Cabe à Lei complementar, EXCETO:


A) estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

B) dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

C) dispor sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

D) estabelecer sobre autorização e abertura de créditos adicionais.

E) dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.


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