DiversosDiversos (44)
- (METRÓPOLE 2022)
Cabe à Lei complementar, EXCETO:
A) estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
B) dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
C) dispor sobre dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
D) estabelecer sobre autorização e abertura de créditos adicionais.
E) dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
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