DiversosDiversos (44)

• (UNIOESTE 2022)

Dado que a Portaria é “o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência” (MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, 2018, p. 147) e que os Decretos “são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei” (MEIRELLES, 2013, p. 189- 190), assinale a alternativa que traz a distinção entre portaria e decreto:


A) O tempo de vigência do decreto e tempo de vigência da portaria são distintos, o decreto é permanente, já a portaria tem uma data definida de validade.

B) O alcance do decreto é diferente do da portaria; enquanto o decreto regulamenta os casos gerais, a portaria, os particulares.

C) A esfera de atuação dos dois é diferente: o Decreto diz respeito à esfera federal; a portaria, à esfera municipal.

D) A distinção entre o decreto e a portaria reside no fato de o primeiro ter um número limite de páginas publicadas, e a portaria tem um número de páginas ilimitado.

E) O conteúdo da redação do decreto e do da portaria é diferente quanto à sua formalidade e pessoalidade; o decreto segue as normas da redação oficial, já a portaria não segue essas normas.


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