DiversosDiversos (44)

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

No desempenho de suas atividades de fiscalização, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) constatou que determinada entidade fechada de previdência complementar aplicou os recursos garantidores das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios em desacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir, conforme as disposições do Decreto n.º 4.942/2003 e a jurisprudência do STF acerca da matéria.
Caso a autoridade seja condenada à pena de multa e apresente recurso, o seu conhecimento dependerá do depósito antecipado de 30% do valor da multa aplicada.



C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 310

Vamos para o Anterior: Exercício 308

Tente Este: Exercício 340

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Diversos