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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 96

  • (CESPE / CEBRASPE 2021)

Considerando as disposições da CF a respeito da competência para legislar acerca de trânsito, juntas comerciais e navegação lacustre e fluvial, assinale a opção correta.


A) Os municípios possuem competência, concorrentemente com a União, para legislar sobre trânsito.

B) Não existindo lei estadual com regras gerais sobre juntas comerciais, os municípios exercerão a competência legislativa plena.

C) Os estados possuem competência suplementar para legislar sobre trânsito.

D) O estado pode legislar sobre navegação lacustre e fluvial, desde que lei complementar específica o autorize.

E) A União pode estabelecer normas específicas sobre juntas comercias, e não apenas normas gerais.


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