Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Considerando as disposições da CF a respeito da competência para legislar acerca de trânsito, juntas comerciais e navegação lacustre e fluvial, assinale a opção correta.
A) Os municípios possuem competência, concorrentemente com a União, para legislar sobre trânsito.
B) Não existindo lei estadual com regras gerais sobre juntas comerciais, os municípios exercerão a competência legislativa plena.
C) Os estados possuem competência suplementar para legislar sobre trânsito.
D) O estado pode legislar sobre navegação lacustre e fluvial, desde que lei complementar específica o autorize.
E) A União pode estabelecer normas específicas sobre juntas comercias, e não apenas normas gerais.
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