Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)
- (FGV 2022)
O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo alguns balizamentos para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, o que gerou grande insatisfação junto aos destinatários da norma.
Ao procurarem um advogado, foram informados, corretamente, que o Município Alfa, à luz da ordem constitucional:
A) pode legislar sobre a matéria, pois se trata de típico interesse local, de competência privativa do município;
B) pode legislar sobre a matéria, para fins de regulamentação e fiscalização, e deve observar os parâmetros da lei federal;
C) não pode legislar sobre a matéria, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;
D) pode legislar sobre o transporte local, observadas as leis federais e estaduais, vedando-o, restringindo-o ou regulamentando-o.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 118
Vamos para o Anterior: Exercício 116
Tente Este: Exercício 269
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional