Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)

• (FCC 2022)

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Compete à União, dentre outras atribuições,


A) explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, sendo que a responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa.

B) planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, exceto as secas e as inundações.

C) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, exceto habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

D) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

E) manter relações com Estados estrangeiros, sem, contudo, participar de organizações internacionais.


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