Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado (3)

• (IBADE 2022)

Quanto à imunidade prisional de parlamentares, é correto afirmar que:


A) a competência judicial, no caso de foro privilegiado, para julgar crimes cometidos por Senadores é do STJ, sendo que possuem imunidade material, mas não formal.

B) a competência judicial, no caso de foro privilegiado, para julgar crimes cometidos por Deputados Federais é do STJ, sendo que não possuem imunidade material, mas possuem imunidade formal.

C) os parlamentares distritais não possuem imunidade material nem formal.

D) os Parlamentares jamais poderão sofrer prisões cautelares, processuais ou provisórias.

E) os vereadores não têm “foro privilegiado” previsto na Constituição Federal, ao passo que sua imunidade material se restringe à circunscrição do município em que atua, bem como não possui imunidade formal.


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