Direito constitucionalDefensoria pública no direito constitucional

• (FGV 2022)

A Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, presente tanto no âmbito da União como dos Estados-membros da Federação e do Distrito Federal.
Acerca dessa instituição e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.


A) Compete às defensorias públicas também a defesa extrajudicial de direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados.

B) Os defensores públicos não têm assegurada a garantia da inamovibilidade.

C) Cabe ao Governador a iniciativa da proposta orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais.


D) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

E) Lei ordinária federal prescreverá as normas gerais para organização das Defensorias Públicas Estaduais.


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