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Direito constitucionalDefensoria pública no direito constitucional


EXERCÍCIOS - Exercício 16

  • (FCC 2021)

É legitimado a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, independentemente de curso de processo em que seja parte, o


A) Defensor Público-Geral da União.

B) Município.

C) Presidente do Senado Federal.

D) Procurador-Geral de Justiça.

E) Presidente de Assembleia Legislativa.


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