Direito constitucionalGarantias do poder judiciário e de seus membros

• (UECE-CEV 2022)

Com base nas disposições constitucionais que dispõem sobre o Poder Judiciário, assinale a afirmação verdadeira.


A) As custas e emolumentos processuais serão destinados, prioritariamente, ao custeio dos serviços afetos às atividades finalísticas da Justiça.

B) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros presentes à sessão.

C) Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão, via de regra, públicos e suas decisões deverão ser fundamentadas, sob pena de nulidade absoluta.

D) Os servidores, ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.


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