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Direito constitucionalSaúde


EXERCÍCIOS - Exercício 264

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

No que concerne a Constituição Federal de 1988, a União deve aplicar em saúde pública o mínimo de


A) 12% da sua receita líquida anual.

B) 15% da sua receita líquida anual.

C) 18% da sua receita líquida anual.

D) 20% da sua receita líquida anual.

E) 30% da sua receita líquida anual.


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