Direito constitucionalSaúde
- (INSTITUTO AOCP 2017)
A Constituição Federal determina que a União aplique, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a
A) 30%.
B) 15%.
C) 45%.
D) 20%.
E) 25%.
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