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Direito constitucionalVedações garantias e imunidades parlamentares


EXERCÍCIOS - Exercício 120

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.

De acordo com o entendimento do STF, os deputados estaduais gozam das mesmas imunidades formais e materiais previstas constitucionalmente para os parlamentares federais.




C) Certo

E) Errado


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