Direito constitucionalVedações garantias e imunidades parlamentares

• (VUNESP 2019)

Sobre as hipóteses de impedimento, suspensão e perda de mandato de parlamentares, a Constituição Federal assevera que


A) perderá o mandato o deputado ou senador que seja investido no cargo de Ministro de Estado, por implicar em nítida violação da separação de poderes.

B) perderá o mandato o deputado ou senador que faltar a 10% (dez por cento) das sessões ordinárias realizadas pela respectiva Casa Legislativa.

C) desde a expedição do diploma os deputados e senadores não poderão ser proprietários, controladores, diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

D) no caso de senador ou deputado que pratique procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será declarada pela Mesa da casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político com ou sem representação no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

E) não perderá o seu mandato o deputado ou senador, licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.


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