Direito constitucionalVedações garantias e imunidades parlamentares

• (FCC 2015)

Os Deputados Federais e os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma:


A) Ser proprietários de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público.

B) Firmar contrato com banco público integrante da administração indireta, salvo se obedecidas cláusulas padrão.

C) Ocupar cargos de livre exoneração em pessoas da administração direta ou em entidades autárquicas.

D) Patrocinar causa em que seja interessada a União, Estados, Municípios ou o Distrito Federal.

E) Acumular suas funções com as de um outro cargo ou mandato eletivo.


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