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Direito constitucionalVedações garantias e imunidades parlamentares


EXERCÍCIOS - Exercício 23

  • (Quadrix 2017)

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item.

Considere-se que tenha sido expedido diploma de eleito pela Justiça Eleitoral para Pedro como deputado federal, mas ele ainda não tenha sido empossado como tal. Nesse caso, Pedro, que responde à ação criminal na Justiça estadual, somente poderá ser submetido a julgamento perante o STF após sua posse.




C) Certo

E) Errado


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