Direito constitucionalSaúde
- (FGV 2022)
Célia pretendia montar um hospital privado no Município Delta, iniciativa que, a seu ver, teria plena aceitação junto à população local, sendo grande a expectativa de lucro.
Ao buscar informações a respeito dos balizamentos constitucionais a serem observados em iniciativas dessa natureza, foi informada, corretamente, de que:
A) a assistência à saúde é necessariamente pública, pressupondo autorização do Município para a sua exploração privada;
B) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, o que significa dizer que não exige autorização do poder público para esse fim;
C) mesmo os hospitais privados devem ser objeto de autorização e supervisão do poder público, estando conceitualmente integrados à rede pública;
D) a referida iniciativa está condicionada à prévia autorização das três esferas de governo, considerando o caráter multifederativo do Sistema Único de Saúde;
E) as instituições privadas de saúde, como a idealizada por Célia, somente podem atuar em projetos direcionados à obtenção de lucro, não podendo participar do Sistema Único de Saúde.
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