Direito constitucionalSaúde

• (FMP Concursos 2017)

Sobre o conteúdo do direito fundamental à saúde, analise a alternativa CORRETA.


A) A determinação judicial ao Poder Público da realização de obras e serviços de melhoria em unidade materno-infantil é admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

B) A norma do artigo 196 da Constituição da República é de natureza meramente programática, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

C) O Ministério Público não tem legitimidade para o ingresso de ação civil pública visando à reforma de um hospital público ou de um posto de saúde que atende à população carente de um determinado bairro ou cidade.

D) Medicamentos não registrados na ANVISA e de alto custo, em regra, devem ser fornecidos pelo Poder Judiciário.

E) O direito à morte digna é uma norma de direito fundamental associada que decorre da norma prevista no artigo 196 da Constituição da República, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.


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