Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)

• (FUNDATEC 2022)

Nos termos da Constituição Federal, é vedado aos Municípios cobrar tributos:
I. Antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
II. Em relação a fatos geradores ocorridos antes de decorridos 45 dias de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
III. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
Quais estão corretas?


A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) Apenas I e III.


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