Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Suponha que tramite, na assembleia legislativa de determinado estado da Federação, projeto de lei complementar que vise, entre outras medidas,
I estabelecer alíquota de ICMS de 15% sobre operações interestaduais com lubrificantes;
II estabelecer que, na importação de bens e serviços, a base de cálculo do ICMS não integre o cálculo do tributo, se o estabelecimento importador tiver sede no estado em questão;
III estabelecer alíquota de 2,5% sobre a exportação de mercadorias e serviços prestados por estabelecimentos domiciliados naquele estado; e
IV estabelecer procedimento pelo qual serão mantidos os créditos decorrentes das operações e prestações tributadas pelo ICMS.
Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988,


A) nenhum item obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.

B) apenas o item I obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.

C) apenas o item II obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.

D) apenas o item III obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.

E) apenas o item IV obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.


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