Direito constitucionalSistema tributário nacional (2)

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Quanto às limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.