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Direito do consumidorPráticas abusivas


EXERCÍCIOS - Exercício 55

  • (FCC 2022)

Mário recebeu, sem prévia ou expressa solicitação, cartão de crédito do banco do qual é correntista. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o banco realizou


A) prática comercial abusiva, ato ilícito não indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

B) prática comercial abusiva, ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

C) ato ilícito indenizável, mas não sujeito à aplicação de multa administrativa.

D) prática comercial abusiva e ato ilícito não indenizável.

E) ato ilícito não indenizável, porém sujeito à aplicação de multa administrativa.


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