Direito do consumidorPráticas abusivas

• (MPE-SC 2016)

Nos termos da Lei n. 8.078/90, o envio ou entrega de qualquer produto, sem solicitação prévia do consumidor, independente da quantidade remetida ou entregue, é equiparado a amostra grátis, sem que haja obrigação de pagamento.


C) Certo

E) Errado


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