Direito do consumidorPráticas abusivas

• (VUNESP 2019)

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, a partir das regras constantes no Código de Defesa do Consumidor – CDC, dentre outras práticas abusivas:


A) condicionar o fornecimento de produto a limites quantitativos, ainda que por justa causa.

B) recusar atendimento às demandas dos consumidores, ainda que sem disponibilidade de estoque.

C) executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

D) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, a não ser que haja expressa previsão contratual.

E) permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo, salvo se não oferecer risco à segurança dos mesmos.


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