Direito do consumidorPráticas abusivas

• (FCC 2014)

À luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:


A) As práticas abusivas ensejam a aplicação de sanções administrativas desde que impostas mediante prévio processo administrativo, sob pena de violação do devido processo legal, não sendo admissível o sancionamento cautelar.

B) Uma vez apresentado ao consumidor, o orçamento obriga o fornecedor e não pode ser alterado mediante livre negociação das partes, haja vista a presunção de hipossuficiência daquele.

C) Constitui prática abusiva toda e qualquer conduta do fornecedor que condicione o fornecimento de produto ou serviço a limites quantitativos.

D) Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da solicitação do consumidor.

E) Incorre em prática abusiva o fornecedor que recusa a venda de bens, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, fundamentado na existência de débito anterior impago pelo consumidor.


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