Direito do consumidorPráticas abusivas

• (FCC 2022)

Segundo as normas sobre práticas abusivas regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor, é lícito ao fornecedor de produtos


A) permitir o ingresso em estabelecimento comercial de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

B) enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.

C) condicionar o fornecimento de produto, com justa causa, a limites quantitativos.

D) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação.

E) aplicar índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.


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