Direito penalLegislação penal especial

• (CESPE 2016)

Com relação às disposições da Lei n.° 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a opção correta.


A) Para os efeitos da referida lei, a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher depende da demonstração de coabitação da ofendida e do agressor.

B) Os juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher têm competência exclusivamente criminal.

C) É tido como o âmbito da unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas.

D) A ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor se não houver outro meio de realizar a comunicação.

E) Considera-se violência sexual a conduta de forçar a mulher ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, assim como a conduta de limitar ou anular o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.


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