Direito penalLegislação penal especial

• (FUNCAB 2014)

A Lei Federal n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a mulher, dispõe sobre a criação de juizados especiais para atendimento à mulher violentada e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência. Os mecanismos a que se refere essa lei visam protegera mulher que sofra violência:


A) no âmbito religioso.

B) no âmbito profissional.

C) em qualquer âmbito.

D) no âmbito doméstico e familiar.

E) no âmbito escolar ou universitário.


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