Direito penalLegislação penal especial

• (CESPE 2008)

À luz da Lei Maria da Penha, julgue os próximos itens.

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz pode determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.


C) Certo

E) Errado


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