Direito penalLegislação penal especial

• (CESPE 2014)

Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e doméstica contra a mulher, julgue o item.
Conforme a Lei Maria da Penha, ao condenado por crime praticado contra a mulher é vedada a aplicação de prestação pecuniária como sanção isolada.


C) Certo

E) Errado


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