Direito administrativoObjeto e obrigatoriedade da licitação

• (CONSULPAM 2022)

Segundo o Art. 55 da Lei 8.666/93, são cláusulas necessárias em todo contrato:


A) O regime de execução ou a forma de fornecimento.

B) O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

C) O histórico da contratada com relação à prestação do serviço/produto licitado.

D) As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.


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